Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas
CCJ da Câmara aprova aval para Estados legislarem sobre armas! A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por estreita margem o projeto de lei complementar (PLP 108/2023) que concede aos Estados e ao Distrito Federal o poder de legislar sobre posse e porte de armas de fogo. […]