Você se lembra do PL3723 que concede o Porte de Armas definitivo ao CAC, entre outros?
O projeto garante o porte para caçadores e colecionadores registrados junto ao Comando do Exército. A mudança visa adequar a legislação “às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa, de seus familiares, de sua propriedade e de terceiros”.
O relator do projeto Senador Marcos Do Val, anunciou em 24 de novembro deste ano, em seu instagram, que apresentará e colocará em votação este projeto de lei.
Com isso, contamos com sua união para que todos possam pedir que os votos sejam favoráveis, pedindo a aprovação ao Senador que você apoiou e também aos demais membros do Senado. Vamos expor nossas necessidades, como a insegurança jurídica que o porte de trânsito nos causa, por exemplo, além de unificação nacional de procedimentos padrão quando da abordagem do CAC.


Link dos Senadores em exercício: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio