A Suprema Corte dos Estados Unidos considerou nesta quinta-feira (23), inconstitucionais as restrições do estado de Nova York ao porte de armas de fogo em público. A decisão é uma vitória histórica aos defensores dos direitos das armas. A Suprema Corte dos EUA determinou que os americanos têm o direito fundamental de portar armas de fogo em público de forma não ostensiva, impedindo que os estados restrinjam o direito das pessoas portarem armas.
A ação julgada foi apresentada por dois homens, cujo pedido para permissão de porte de arma para legítima defesa foi negado. Seus recursos foram rejeitados pelas instâncias inferiores, e a Suprema Corte concordou em avaliar o caso.
A decisão de 6 a 3 a favor dos armamentistas entende que a lei do estado de Nova York, promulgada em 1913, viola o direito de uma pessoa de “manter e portar armas” garantida sob a Segunda Emenda da Constituição dos EUA. Ela requer que quem solicitar uma licença para portar uma arma fora de casa estabeleça uma “causa justa”.
“A Segunda e a Décima Quarta Emenda protegem o direito de um indivíduo de portar uma arma de fogo para autodefesa fora de casa”, disse o juiz Clarence Thomas, que escreveu a opinião da maioria.
“O requisito de causa justificada de Nova York (para portar a arma em público) viola a Décima Quarta Emenda ao impedir que cidadãos cumpridores da lei com necessidades comuns de autodefesa exerçam seu direito da Segunda Emenda de manter e portar armas em público para autodefesa”, acrescentou.
“A decisão de hoje é uma vitória decisiva para os homens e mulheres de bem de todos os Estados Unidos e é o resultado de uma luta de décadas”, disse o vice-presidente-executivo da NRA, Wayne LaPierre. “O direito à legítima defesa e de defender a família e os entes queridos não deve se restringir ao lar”, acrescentou.
Em um outro caso histórico de 2008, a Suprema Corte havia decidido que a Segunda Emenda garantia o direito à posse de armas, mas permitiu que cidades e estados estabelecessem suas próprias regras sobre o porte de armas fora de casa. Isso levou a um mosaico de regulações em todo país.
Com a revogação da lei de ‘causa justa’ de Nova York, será possível questionar, imediatamente, a constitucionalidade de leis similares em outros estados, como Califórnia, Nova Jersey e Massachusetts, de acordo com o veredito da Suprema Corte.
Está é uma vitória histórica da liberdade e do direito de se defender.
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