O controle de armas dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores) está passando por grande mudança, transferindo a responsabilidade do Exército para a Polícia Federal (PF), conforme estabelecido pelo Acordo de Cooperação Técnica nº 9. Celebrado em 18 de setembro de 2023 entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério da Defesa (MD), o Boletim nº 50/2023 do Exército Brasileiro delineia o PLANEJAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO EXÉRCITO PARA A POLÍCIA FEDERAL.
O cronograma detalhado pode ser conferido nas páginas 46 a 50 do referido Boletim nº 50/2023.

https://acrobat.adobe.com/link/review?uri=urn%3Aaaid%3Ascds%3AUS%3Aba8cd808-48d7-3f81-be36-325f7ca6ed67